Novos impostos de importação de produtos no Brasil são publicados

No passado dia 30 de dezembro, através da Resolução Camex nº 138, foi publicada no Diario Oficial da União a última e mais atualizada Tarifa Externa Común (TEC) referente a os diferentes ítems da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); indicando assim os direitos de importação de cada produto.

A Tarifa Externa Comum e os impostos de importação de produtos

Como previsto no Tratado de Assunção, a partir de 01/01/95, os estados partes do MERCOSUL adotaram a Tarifa Externa Comum (TEC), com base na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), com os direitos de importação incidentes sobre cada um desses itens.

Segundo as diretrizes estabelecidas, desde 1992, a TEC deve incentivar a competitividade dos Estados Partes e seus níveis tarifários devem contribuir para evitar a formação de oligopólios ou de reservas de mercado. Também foi acordado que a TEC deveria atender aos seguintes critérios: a) ter pequeno número de alíquotas; b) baixa dispersão; c) maior homogeneidade possível das taxas de promoção efetiva (exportações) e de proteção efetiva (importação); d) que o nível de agregação para o qual seriam definidas as alíquotas era de seis dígitos.

A aprovação da TEC também incluiu alguns mecanismos de ajuste das tarifas nacionais, através de Listas de Exceções, com prazos definidos para convergência aos níveis da TEC.

A nova tabela de referência para 2017 pode ser consultada aquí.

Informações de MDIC/Brasil