Aberta consulta pública para alterar legislação de Comércio Exterior e Drawback no Brasil

MDIC.- Foi publicada na edição de 26 de dezembro do Diário Oficial da União a Circular SECEX nº 75, de 23/12/2016, que institui consulta pública que tem por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) destinada a alterar a Portaria SECEX nº 23, de 2011, no que concerne ao tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback.

O prazo para manifestação é de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação da Circular. Nesse período, poderão ser apresentadas sugestões relacionadas ao texto objeto da consulta.

Pode-se consultar a Circular neste link: Circular SECEX nº 75, de 2016 (DOU)

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC