Brasil adere oficialmente Convenção da Apostila

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A “Convenção da Apostilla”, assinada por 108 países, facilita a tramitação administrativa entre países, eliminando a necessidade da legalização e autenticação consular de documentos.

Nessa sexta feira 29 de janeiro, o Brasil assinou oficialmente a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Convenção da Apostila”).

Com o Decreto 8.660/2016, assinado no 29 de janeiro, os documentos públicos poderão ser validados diretamente pelo órgão que os expede, sem necessidade da legalização posterior no estado emissor ou no no estado receptor desses documentos -sempre que o outro país seja assinante da Convenção. Juridicamente, o decreto entrará em vigor no 14 de agosto de 2016.

O novo cenário vai permitir facilitar a burocracia na hora, por exemplo, de realizar operações de comércio exterior, ou abrir uma empresa no estrangeiro. No caso da Espanha, por exemplo, os “notarios” acreditados podem usar a “apostila” para a legalização de documentos. O Real Decreto 1497/2011 determina as autoridades competentes para realizar a gestão na Espanha.

Este fato é um passo mais para o processo de apertura do Brasil ao mundo, que no atual período de recessão, procura aumentar o seu intercâmbio comercial exterior. É muito provável que, após a assinatura do acordo, o Brasil melhore posições nos Ranking de competitividade internacional como o Doing Business do Banco Mundial.

Conheça a Convenção aqui.